Resolução de Litígios

Última atualização: 09 de Abril de 2025

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) oficialmente reconhecidas em Portugal.

A resolução alternativa de litígios permite que os consumidores e empresas resolvam conflitos de forma rápida e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis em Portugal:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Área geográfica: Nacional
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.cniacc.pt

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica: Lisboa
Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

3. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Área geográfica: Algarve
Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Website: www.consumidoronline.pt

4. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Área geográfica: Área Metropolitana do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

5. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Área geográfica: Nacional
Rua de Santa Marta, 43-E, 1º C, 1150-293 Lisboa
Tel.: 213 177 603
E-mail: centroarbitragem@autonoma.pt
Website: www.arbitragem.autonoma.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Área geográfica: Distrito de Coimbra
Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@cacrc.pt
Website: www.cacrc.pt

7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica: Braga, Guimarães e Santo Tirso
Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Website: www.triave.pt

8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo de Braga)
Área geográfica: Distrito de Braga (exceto concelhos abrangidos pela TRIAVE)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt

9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Área geográfica: Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, nº 27, 1.º andar, 9050-450 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Website: www.madeira.gov.pt/cacc

10. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Açores
Área geográfica: Região Autónoma dos Açores
Rua da Boa Nova, n.º 45 – R/C, 9500-088 Ponta Delgada
Tel.: 296 288 325
E-mail: cic.consumo@azores.gov.pt
Website: www.arbitacores.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Em alternativa, o consumidor poderá recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Contacto

Para qualquer esclarecimento ou questão relacionada com litígios de consumo, o cliente poderá contactar:

Cátia Silva Atelier
Email: geral@catiasilvaatelier.pt
Telefone/WhatsApp: +351 910 869 462
Website: www.catiasilvaatelier.pt